PARECER Nº                        , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 2746/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2746/2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – VOTO DO RELATOR[1]

Nos termos do art. 65, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de esporte. 

Este Parecer examinará o mérito das Emendas Supressivas nº 1 e nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto epigrafado, isto é, versará sobre aspectos relativos à conveniência, oportunidade e viabilidade, considerando-se suas potenciais consequências sobre o arcabouço legal e o conjunto das políticas públicas em vigor relacionadas com o tema. Importa, ainda, considerar tanto os prováveis beneficiários quanto os não contemplados ou mesmo prejudicados por elas direta ou indiretamente.

Feitas essas considerações preliminares, analisemos inicialmente a Emenda Supressiva nº 1, que visa a suprimir o art. 4º do PL.[2]Sob a ótica desta Comissão de mérito, a Emenda é imprescindível, considerando-se a autonomia da Federação de Remo de Brasília, entidade responsável por administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar, no Distrito Federal e Entorno, a prática do remo. Essa autonomia, cumpre notar, está prevista tanto na Carta da República quanto na legislação infraconstitucional esportiva:

Constituição Federal

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: 

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

...

Lei federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”

Art. 16.  As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais.

...

Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que “institui a Lei Geral do Esporte”

Art. 27. As organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes do Sinesp, são autônomas quanto à normatização interna para realizar a autorregulação, o autogoverno e a autoadministração, inclusive no que se refere ao regramento próprio da prática do esporte e de competições nas modalidades esportivas que rejam ou de que participem, à sua estruturação interna e à forma de escolha de seus dirigentes e membros, bem como quanto à associação a outras organizações ou instituições ...

...

(Grifamos.)

Desse modo, é inviável o dispositivo que obriga uma entidade desportiva a apresentar periodicamente plano de desenvolvimento ao Poder Público. Note-se, ademais, que o enfraquecimento da autonomia esportiva é inconveniente, por consistir em ingerência do Estado sobre realidades que as federações locais estão muito mais bem equipadas para compreender e aprimorar.

Ademais, inexiste razão para que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF, ao apoiar e desenvolver determinada modalidade esportiva, delegue a elaboração do respectivo plano de desenvolvimento a entidade privada, ao invés de redigi-lo ela mesma, considerando-se haver aspectos que transcendem a autonomia das Federações e adentram o âmbito próprio das políticas públicas.

Igualmente imprescindível, na perspectiva do mérito, é a Emenda Supressiva nº 2, que suprime o art. 6º do PL.[3]A destinação de recursos públicos a uma modalidade esportiva específica, se não prevista no planejamento da Administração, consiste em elemento perturbador relativamente às diretrizes programáticas do Governo, o que a priva de toda oportunidade política. Observe-se que ao remo, não obstante sua relevância social no contexto do desporto brasiliense, não é destinado nenhum objetivo, meta ou ação no Plano Plurianual 2024-2027 (Lei distrital n° 7.378 de 29 de dezembro de 2023), de modo que o art. 6º do PL, se transformado em dispositivo legal, colidirá com as medidas futuramente adotadas pelo Poder Executivo dentro dos limites de sua discricionariedade. Esse descompasso entre a norma de origem parlamentar e o planejamento da Administração pode, enfim, revelar-se nocivo ao desporto no DF, interpondo obstáculo a investimentos já programados na área pelo Governo.

Importa reconhecer, ademais, que ambas as Emendas, ao suprimirem dispositivos flagrantemente inconstitucionais, contribuem para a conveniência do Projeto, porquanto trechos desse tipo, demasiado sujeitos a serem extirpados do ordenamento jurídico, podem, se aprovados, acarretar desperdício de tempo e recursos, bem como mácula à imagem desta Casa de Leis.

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, das Emendas Supressivas nº 1 e nº 2 aprovadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.746, de 2022.

Sala das Comissões,          de                             de 2024.

Deputado MARTINS MACHADO

       Relator

[1]“Art. 92. ... § 1º É dispensável o relatório para parecer sobre emendas.” (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.)

[2]“Art. 4º O Plano Anual de Desenvolvimento do Remo deverá ser apresentado junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação de Remo de Brasília. 

Parágrafo único. O Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n° 13.019/2014.”

[3]Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.

Ao SACP

Encaminhamos o presente projeto de lei para as devidas providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos o presente projeto de lei para as devidas providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos o presente projeto de lei para as devidas providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei nº 890/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 890/2024, que institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I. RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.

Em sua justificação o autor afirma que a reativação do Conselho de Juventude do Distrito Federal é de extrema importância para assegurar a plena implementação dos direitos estabelecidos na Lei Distrital 6.951/2021, fortalecendo a participação ativa e a representatividade dos jovens, além de promover a articulação entre a sociedade civil e o poder público, e que, por meio do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, o conselho contribui para o aprimoramento constante das ações voltadas para a juventude, garantindo um futuro promissor e inclusivo para os jovens do Distrito Federal, sendo fundamental que as autoridades e a sociedade em geral reconheçam a importância desse órgão e trabalhem em conjunto para sua reativação efetiva.

Complementa sua justificação aduzindo que a instituição dos Conselhos Regionais de Juventude em cada Região Administrativa é fundamental para fortalecer a participação e representatividade dos jovens, promovendo ações e políticas direcionadas às suas necessidades e aspirações, e que os tais conselhos serão explorados como instrumentos de empoderamento juvenil em catalisadores de transformações sociais.

O projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, para análise de mérito, e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

No âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Porém, foram apresentadas duas emendas no âmbito da CAS.

É o breve relatório.

II. VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto em epígrafe quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise está prevista no art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, que atribui ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União e com os Estados, a competência para legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 17, inciso XIII, atribui competência concorrente entre o Distrito Federal e a União para legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, § 1º, inciso IV, e no art. 100, inciso X, ambos da LODF, que atribui a iniciativa de leis que criam e dispõem sobre órgãos que farão parte da estrutura da Administração Pública distrital, ao Governador do Distrito Federal.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com o conteúdo, quer seja da Constituição Federal (art. 227), quer seja da LODF (art. 267), que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais, com o acolhimento da Emenda Aditiva nº 1, apresentada no âmbito da CAS, e da Subemenda deste Relator anexa a este parecer.

Da análise da legalidade se extrai a compatibilidade do teor da proposição com o ordenamento jurídico vigente sobre o assunto, em especial, à Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, e à Lei Distrital nº 6.951/2021, que institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências, com o acolhimento da Emenda Modificativa nº 2, apresentada no âmbito da CAS, e da Emenda Modificativa deste Relator, que têm como objetivo adequar, respectivamente, o inciso VI do art. 4º e a alínea “d” do inciso I do art. 17, ambos do Projeto de Lei, à legislação retromencionada, permitindo a participação de um membro estudante com idade entre 15 e 29 anos.

Por fim, para que o Projeto de Lei ora em análise atenda também aos requisitos da redação e técnica legislativa, necessária a correção dos erros materiais, como, por exemplo, a utilização de ponto e vírgula ao final do último inciso dos arts. 8º e 21, a utilização de ponto ao final da alínea “f” do inciso “I” do art. 17, e a ausência de crase no art. 28, que, no entanto, não configurariam por si óbice à aprovação da matéria, mas devem ser objeto de correção quando da elaboração da redação final.

III. CONCLUSÃO

Assim, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 890/2024, no âmbito desta CCJ, com o acolhimento das emendas aditiva e modificativa, apresentadas no âmbito da CAS, e da subemenda e emenda modificativa, ambas deste Relator.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

 DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buracos na QE 15 do Guará II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buracos na QE 15 do Guará II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Guará, em especial na QE 15 do Guará II, com operação tapa-buracos, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a manutenção das vias públicas com operações tapa-buracos, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida, assim como o conforto da população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

SUBEMENDA À EMENDA Nº 1

Do Senhor Deputado Thiago Manzoni

Ao Projeto de Lei nº 890/2024, que institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.

Dê-se à Emenda Aditiva nº 1, do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, apresentada no âmbito da CAS, a seguinte redação:

Acrescente-se o inciso VIII ao art. 4º do Projeto de Lei nº 890/2024, com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

(...)

VIII – 1 membro da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

                A presente alteração se faz necessária em razão da menção equivocada ao inciso VII do art. 4º, que já existia no Projeto de Lei, fazendo com que o acréscimo pretendido seja o VIII.

Deputado thiago manzoni

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Resolução nº 6/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução nº 6/2023, que “Altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005, para alterar o art. 69-C, que trata das competências regimentais da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a forma que especifica.”

AUTORES: Deputada Jaqueline Silva, Deputado Max Maciel, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Wellington Luiz, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Jorge Vianna, Deputada Paula Belmonte, Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

O Projeto de Resolução nº 6/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte e outros parlamentares, objetiva incluir nova atribuição à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC para analisar, e quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matéria que trate de “concessões de serviços públicos, privatizações, parcerias público privadas - PPPs, programas de parcerias de investimentos - PPIs e qualquer outro tipo de desestatização”, por meio do acréscimo da alínea “h” ao inciso II do art. 69-C do RICLDF, nos seguintes termos:

Art. 1º O inciso II, do Art. 69-C, do Anexo à Resolução nº 218, de 2005, passa a vigorar acrescido da alínea “h”, com a seguinte redação: 

"Art. 69-C …………………………………………………………………………………

II - (….)

h) que versem sobre Concessões de Serviços Públicos, Privatizações, Parcerias Público Privadas (PPP) e Programas de Parcerias de Investimentos (PPI) e qualquer outro tipo de Desestatização." 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data se sua publicação. 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Na justificação, afirma-se que “o presente projeto de resolução visa a inclusão de competências da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), desta Casa Legislativa, para que possa manifestar-se, no mérito, de proposições que versem sobre Concessões de Serviços Públicos, Privatizações, Desestatizações, Parcerias Público Privadas (PPP) e Programas de Parcerias de Investimentos (PPI). É indiscutível que a CFGTC, dentre as suas competências regimentais, está diretamente ligada a eventuais proposições legislativas cuja matéria versem diretamente sobre os serviços públicos prestados à toda a sociedade, principalmente sob a ótica da GOVERNANÇA PÚBLICA e do CONTROLE. Portanto, nada mais prudente que dentro do trâmite legislativo de proposições dessa natureza tramitem pela CFGTC, oportunizando uma análise meritória sob o viés da governança, fiscalização, transparência e controle”.

O Projeto de Resolução nº 6/2023 foi distribuído à Mesa Diretora para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça para análise de admissibilidade.

Na Mesa Diretora, o Projeto foi aprovado na forma original. Nesta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O Projeto de Resolução nº 6/2023 tem por escopo acrescentar nova atribuição à CFGTC para permitir que essa comissão se pronuncie sobre o mérito de matérias que tratem de concessões de serviços públicos, privatizações, parcerias público privadas - PPPs, programas de parcerias de investimentos - PPIs e qualquer outro tipo de desestatização.

Segundo dispõe o art. 224, inciso I, do RICLDF, qualquer alteração do Regimento Interno necessita da subscrição de, no mínimo, um terço dos parlamentares, para sua tramitação. Essa condição é observada na presente proposição, subscrita por onze deputados.

A espécie normativa apresenta-se adequada à matéria, conforme se verifica no art. 141 do Regimento Interno, que define como projetos de resolução e de decreto legislativo aqueles que se destinam a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador. 

A Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta a elaboração legislativa, derivada da Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 4º, § 1º, V, define resolução como “a lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa”. 

O art. 60, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe, por sua vez, que o tema versado neste Projeto de Resolução é de competência privativa desta Casa:

 “Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

II – dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.” (g.n.)

O projeto, portanto, atende aos requisitos formais de admissibilidade constitucional, jurídica e regimental, bem assim aos ditames da técnica legislativa e da redação, ressalvada, no que diz respeito aos dois últimos aspectos, a necessidade de se suprimir o art. 3º da proposição, uma vez que não há disposições em contrário a serem revogadas. Apresenta-se, em vista disso, emenda ao final desse parecer.

Do ponto de vista substancial, não vislumbramos óbice em conferir à CFGTC a referida atribuição, uma vez que o trabalho decorrente da análise de mérito sobre concessões de serviços públicos, privatizações, parcerias público privadas - PPPs, programas de parcerias de investimentos - PPIs e qualquer outro tipo de desestatização relaciona-se às outras atribuições da CFGTC e pode representar prática que concretiza o princípio da transparência e o da eficiência:

LODF

Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 106, de 2017.) 

É importante ressaltar, ainda, que se encontra em trâmite o Projeto de Resolução nº 24/2023, o qual tem por propósito instituir o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi distribuído à relatoria do Presidente desta Comissão, Deputado Thiago Manzoni, razão pela qual se revela salutar que a presente alteração seja veiculada também por meio de emenda àquela proposição, o que sugerimos desde logo ao nobre relator do Projeto de Resolução nº 24/2023. 

Por esses motivos, com fundamento nos arts. 19, caput, e 60, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº 6/2023.

Sala das Comissões, em

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 215/2021.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 512/2023

Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 621/2023

Institui o mês de setembro como o “Mês da Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma" no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CESC

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/04/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 22 de março de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 227/2021.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 225/2021.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 222/2021.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 224/2021.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 226/2021.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 223/2021.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Do Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e familiar, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - As famílias chefiadas por mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar tem prioridade em todos os programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Distrito Federal.

§1º Fica estabelecido o mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais dos programas de habitação de interesse social para o atendimento às famílias descritas no caput deste artigo.

§2º Para os fins desta lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuem laços de parentescos ou de afinidade, que forme um grupo doméstico em coabitação e que se mantém pela contribuição dos seus membros. 

Art. 2º Para ter direito à prioridade de que trata o art. 1º, a mulher beneficiária deve:

I – declarar, de maneira escrita e inequívoca, a situação de chefe de família;

II – comprovar a existência de medida protetiva ativa em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, ou que tenha sofrido violência doméstica e familiar nos últimos 05 anos.

§1º A mulher beneficiária não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

§2º O recebimento de benefícios sociais originários de políticas de transferência de renda não obsta o direito à prioridade nos programas de habitação de interesse social concedido por esta Lei.

§3º O retorno da mulher beneficiária ao convívio com o agressor, a cessação da medida protetiva ou a improcedência da ação penal originada a partir da medida protetiva acarretam a perda da prioridade prevista nesta Lei.

Art. 3º Para a concessão da prioridade prevista nesta lei, deve ser obedecida a seguinte ordem de preferência:

I – mulher beneficiária mais idosa;

II - grupo doméstico    em coabitação com o maior número de dependentes;

III - mulher beneficiária de menor renda.

Art. 4º A mulher beneficiária só pode valer-se do benefício desta Lei uma única vez.

Art. 5º A mulher beneficiária que omitir informações ou prestar informações inverídicas deve ser excluída, a qualquer tempo, da prioridade estabelecida nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui a reserva de 5% (cinco por cento) das cotas dos programas habitacionais no âmbito do Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, coadunando-se com os princípios estabelecidos na Lei Maria da Penha (Lei Federal Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006).

O objetivo é contribuir para a melhor qualidade de vida dessas mulheres, que mesmo sendo a maioria da população continua estigmatizada e oprimida pela sociedade, quando na verdade, deveria os seus direitos serem efetivados a uma moradia digna para si e para sua família, longe de todo tipo de violência.

Sabe-se que muitas mulheres permanecem no lar após ter sido vítima de violência doméstica, justamente por conta da dependência econômica que tem com o agressor.

Desse modo, é inadmissível que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sejam obrigadas a conviver com seu agressor após terem tido a sua compleição física e sua dignidade ultrajadas e vilipendiadas pelos seus companheiros.

Conforme estudos de pesquisas realizadas pela agência Senado, o Distrito Federal registrou aumento de 84% (oitenta e quatro por cento) em fevereiro de 2024, nos casos de violência contra a mulher, o maior ranking entre a federação.

E, estabelecer prioridade para as vítimas da violência doméstica e familiar no acesso à moradia digna é alento que está ao alcance do poder público, que certamente contribuirá para combater o flagelo da violência dentro dos lares.

Para fins de cumprimento deste relevante papel, o art. 3º da Lei Maria da Penha, estabeleceu que serão “assegurados às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Mais à frente o mesmo dispositivo reza, em seu parágrafo 2º, o importante papel do Estado ao determinar que: Cabe a família, a sociedade, e ao poder público criar condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput”.

De outra banda, a proposição em análise também ressalta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III), da promoção do bem de todos (Art. 3º, IV) e do direito à vida, à liberdade, à saúde e à segurança (Art. 5º, caput, CF/88).

Além do mais, observa-se que muitos estados e municípios já adotam a iniciativa de estabelecer prioridade para as vítimas da violência doméstica no acesso a moradia digna.

Por todo exposto, solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado João cardoso